Lei Ordinária nº 13.561/2005

LEI Nº 13.561, de 17 de novembro de 2005

Procedência: Governamental Natureza: PL. 334/05 DO. 17.762 de 17/11/05 Fonte: ALESC/Div. Documentação DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PRISIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, os quais serão providos de forma gradativa, observados os princípios da oportunidade e do interesse público.

Art. 2º O Quadro lotacional do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão será fixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Os servidores civis, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta e os servidores ocupantes dos cargos de Agente Prisional, do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional serão automaticamente lotados nas Unidades do Sistema Prisional em que estiverem em exercício por ocasião da vigência desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de novembro de 2005 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado

ANEXO ÚNICO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PRISIONAL _____________________________________________________________ | GRUPO | CARGO |QUANTI-| |OCUPACIONAL| |TATIVO | |===========|=========================================|=======| | |MOTORISTA | 30| | |-----------------------------------------|-------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | 100| | |-----------------------------------------|-------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE | 30| | |-----------------------------------------|-------| |ONO II |TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 10| | |-----------------------------------------|-------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS | 08| | |-----------------------------------------|-------| | |OPERADOR DE EQUIPAMENTO | 05| | |-----------------------------------------|-------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA | 03| |-----------|-----------------------------------------|-------| | |ADVOGADO | 15| | |-----------------------------------------|-------| | |ASSISTENTE SOCIAL | 30| | |-----------------------------------------|-------| | |CIRURGIÃO DENTISTA | 15| | |-----------------------------------------|-------| | |MÉDICO | 25| | |-----------------------------------------|-------| | |NUTRICIONISTA | 05| | |-----------------------------------------|-------| | |PSICÓLOGO | 45| | |-----------------------------------------|-------| | |PEDAGOGO | 20| |ONS |BIBLIOTECÁRIO | 02| | |-----------------------------------------|-------| | |TERAPEUTA OCUPACIONAL | 25| | |-----------------------------------------|-------| | |MÉDICO VETERINÁRIO | 05| | |-----------------------------------------|-------| | |ENGENHEIRO AGRÔNOMO | 05| | |-----------------------------------------|-------| | |ENGENHEIRO CIVIL | 02| | |-----------------------------------------|-------| | |ENFERMEIRO | 20| | |-----------------------------------------|-------| | |ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II | 05| | |-----------------------------------------|-------| | |ANALISTA EM INFORMÁTICA | 04| | |-----------------------------------------|-------| | |FARMACÊUTICO | 05| |-----------|-----------------------------------------|-------| |ANMP - SSP |AGENTE PRISIONAL | 800| |___________|_________________________________________|_______|

ANEXO ÚNICO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PRISIONAL _______________________________________________________________ | GRUPO | CARGO |QUANTITATIVO| |OCUPACIONAL| | | |===========|======================================|============| |ONO II |MOTORISTA |30 | | |--------------------------------------|------------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |100 | | |--------------------------------------|------------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE |30 | | |--------------------------------------|------------| | |TÉCNICO EM INFORMÁTICA |10 | | |--------------------------------------|------------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |08 | | |--------------------------------------|------------| | |OPERADOR DE EQUIPAMENTO |05 | | |--------------------------------------|------------| | |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA |03 | |-----------|--------------------------------------|------------| |ONS |ADVOGADO |15 | | |--------------------------------------|------------| | |ASSISTENTE SOCIAL |30 | | |--------------------------------------|------------| | |CIRURGIÃO DENTISTA |15 | | |--------------------------------------|------------| | |MÉDICO |25 | | |--------------------------------------|------------| | |NUTRICIONISTA |05 | | |--------------------------------------|------------| | |PSICÓLOGO |45 | | |--------------------------------------|------------| | |PEDAGOGO |20 | | |--------------------------------------|------------| | |BIBLIOTECÁRIO |02 | | |--------------------------------------|------------| | |TERAPEUTA OCUPACIONAL |25 | | |--------------------------------------|------------| | |MÉDICO VETERINÁRIO |05 | | |--------------------------------------|------------| | |ENGENHEIRO AGRÔNOMO |05 | | |--------------------------------------|------------| | |ENGENHEIRO CIVIL |02 | | |--------------------------------------|------------| | |ENFERMEIRO |20 | | |--------------------------------------|------------| | |ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II |05 | | |--------------------------------------|------------| | |ANALISTA EM INFORMÁTICA |04 | | |--------------------------------------|------------| | |FARMACÊUTICO |05 | |-----------|--------------------------------------|------------| |ANMP - SSP |AGENTE PRISIONAL |2100 | |___________|______________________________________|____________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 452 /2009)