Lei Ordinária nº 13.566/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.967, DE 2004, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
LEI Nº 13.566, de 17 de novembro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 344/05
DO. 17.762 de 17/11/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.967 , DE 2004, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.967 , de 25 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Blumenau, o imóvel com três mil, quarenta e sete metros e setenta decímetros quadrados, a ser desmembrado de uma porção maior, matriculada sob o nº R-1/20.864 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12967/2004 de 25/05/2004