Lei Ordinária nº 13.666/2005
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007.
LEI Nº 13.666, de 28 de dezembro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 241/05
DO. 17.791 de 28/12/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante no Anexo III da Lei nº 13.323 , de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ___________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QUANTIDADE|FF|VALOR EM|
| AÇÃO | | | |R$ 1,00 |
|===========================|=======|==========|==|=========|
|870 - MELHORIA DA SEGURANÇA| | | | |
|PÚBLICA | | | | |
|---------------------------|-------|----------|--|---------|
|0253 - Disponibilização do | | | | |
|Trabalho Prisional para a | | | | |
|Reintegração Social do Ape-| | | | |
|nado. |Detento| 200,0|OF|1.280.000|
|___________________________|_______|__________|__|_________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13323/2005 de 20/01/2005