Lei Ordinária nº 13.678/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 12.919, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE "ESTATUI NORMAS DE CONTROLE PARA AS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DESMONTE DE VEÍCULOS E REINTRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS NO MERCADO".
LEI Nº 13.678, de 10 de janeiro de 2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 12.919 , DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE "ESTATUI NORMAS DE CONTROLE PARA AS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DESMONTE DE VEÍCULOS E REINTRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS NO MERCADO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.919 , de 23 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Somente poderão ser destinadas à comercialização em estabelecimento de desmonte as peças e os acessórios dos veículos automotores que tenham a baixa do registro no Departamento Estadual de Trânsito, na forma da legislação vigente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12919/2004 de 23/01/2004