Lei Ordinária nº 13.698/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO MULTIPROFISSIONAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ACAMPE, DE JOINVILLE.
LEI Nº 13.698, de 10 de janeiro de 2006
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO MULTIPROFISSIONAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ACAMPE, DE JOINVILLE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio Multiprofissional ao Portador de Necessidades Especiais - ACAMPE, com sede e foro na Cidade e Comarca de Joinville.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2006 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado