Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.727/2006

ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 13.638, DE 2005, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA SC-403, TRECHO DE ACESSO À PRAIA DOS INGLESES, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.727, de 06 de abril de 2006

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 13.638 , DE 2005, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA SC-403, TRECHO DE ACESSO À PRAIA DOS INGLESES, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.638 , de 22 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica denominada rodovia Armando Calil Bulos a Rodovia SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho da inter

Seção COm a Sc-401, Canasvieiras, Município de Florianópolis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 06 de abril de 2006 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado