Lei Ordinária nº 13.740/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ART. 1º, DA LEI Nº 1.162, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS DEFICIENTES.
LEI Nº 13.740, de 25 de abril de 2006.
Procedência: Dep. Herneus de Nadal
Natureza: PL 14/06
DO: 17.869 de 25/04/06
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ART. 1º, DA LEI Nº 1.162 , DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS DEFICIENTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 1.162 , de 30 de novembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Dispõe sobre a gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal para passageiros portadores de necessidades especiais.
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal para passageiros portadores de necessidades especiais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de abril de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício.
Art. 1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Promulgada nº 1162/1993 de 30/11/1993