Lei Ordinária nº 13.741/2006
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE.
LEI Nº 13.741, de 28 de abril de 2006.
Procedência: Governamental
Natureza: PL 83/06
DO: 17.872 de 28/04/06
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, e suas alterações posteriores, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00 _________________________________________________________________
| PROGRAMA/AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF| VALOR |
|===================================|=======|==========|==|=======|
|870 - MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA| | | | |
|-----------------------------------|-------|----------|--|-------|
|6648 - Disponibilização do Trabalho| | | | |
|Prisional para a Reintegração Soci-| | | | |
|al do Apenado - Joinville |Detento| 360,0|OF|250.000|
|___________________________________|_______|__________|__|_______|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville, por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, vinculado à receita resultante da venda de serviços e de revenda de mercadorias produzidas pelos apenados, conforme o que dispõe a Lei nº 5.455 , de 29 de junho de 1978, alterada pela Lei nº 11.167 , de 5 de setembro de 1999, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1686 - FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE
Atividade: Disponibilização do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado - Joinville
Código: 1699.064218702.6648
Produto: Oportunidade de trabalho ao apenado
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (0240) - Material de Consumo.............R$ 80.000,00
3.3.90.36.00 (0240) - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física.......................................R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 (0240) - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica.....................................R$ 30.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 (0240) - Equipamentos e Material
Permanente............................................R$ 20.000,00
Art. 3º Para o exercício financeiro de 2006, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.672 , de 09 de janeiro de 2006, a receita estimada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para constituir recursos do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.
1600-SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1686-FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE
EM R$ _____________________________________________________________________
| RECEITA | | RECURSOS DE TODAS AS FONTES E |
| | | TRANSFERÊNCIAS |
|-------------------------------|-|-------------+-----------+---------|
| ESPECIFICAÇÃO |E|DESDOBRAMENTO| FONTE |CATEGORIA |
| | | | |ECONÔMICA |
|===============================|=|=============|==========|==========|
|1000000000 RECEITAS CORRENTES | | | |200.000,00|
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1400000000 RECEITA AGROPECUÁRIA| | |200.000,00| |
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1410000000 RECEITA DA PRODUÇÃO| | | | |
|VEGETAL |F| 30.000,00| | |
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1500000000 RECEITA INDUSTRIAL | | |100.000,00| |
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1520000000 RECEITA DA INDÚSTRIA| | | | |
|DE TRANSFORMAÇÃO | | 100.000,00| | |
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1520990000 OUTRAS RECEITAS DA| | | | |
|INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |F| 100.000,00| | |
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1600000000 RECEITA DE SERVIÇOS | | | 70.000,00| |
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1600010000 SERVIÇOS COMERCIAIS | | 70.000,00| | |
|-------------------------------|-|-------------|----------|----------|
|1600019900 OUTROS SERVIÇOS CO-| | | | |
|MERCIAIS |F| 70.000,00| | |
|-------------------------------+-+-------------+----------+----------|
|TOTAL 200.000,00|
|_____________________________________________________________________|
Art. 4º Fica aprovado o orçamento do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12871/2004 de 16/01/2004
Lei Ordinária nº 5455/1978 de 03/07/1978