Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.755/2006

DENOMINA DE ARTUR DEISS, O TRECHO DA RODOVIA SCT-283, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CAIBI, RIQUEZA E MONDAÍ.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.755, de 18 de maio de 2006.

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Joares Ponticelli Natureza: PL 127/05 DO: 17.886 de 19/05/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA DE ARTUR DEISS, O TRECHO DA RODOVIA SCT-283, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CAIBI, RIQUEZA E MONDAÍ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Artur Deiss, o trecho da rodovia SCT-283, que liga os Municípios de Caibi, Riqueza e Mondaí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, de 18 de maio de 2006. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado, em exercício.