Lei Ordinária nº 13.777/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DA ASSOCIAÇÃO PARA SOCIAIS ASSISTÊNCIAS COMUNITÁRIAS COM INVENTOS ESPECÍFICOS, NOVIDADES CIENTÍFICAS E INTRODUÇÕES ARTÍSTICAS - C. A. S. A. C. I. E. N. C. I. A., DE ITAPEMA.
LEI Nº 13.777, de 28 de junho de 2006.
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Manoel Mota Natureza: PL 500/05 DO: 17.912 de 28/06/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DA ASSOCIAÇÃO PARA SOCIAIS ASSISTÊNCIAS COMUNITÁRIAS COM INVENTOS ESPECÍFICOS, NOVIDADES CIENTÍFICAS E INTRODUÇÕES ARTÍSTICAS - C. A. S. A. C. I. E. N. C. I. A., DE ITAPEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro da Associação para Sociais Assistências Comunitárias com Inventos Específicos, Novidades Científicas e Introduções Artísticas - C. A. S. A. C. I. E. N. C. I. A., no Município de Itapema.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de junho de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado, em exercício