Lei Ordinária nº 13.801/2006
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO PARA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.801, de 25 de julho de 2006.
Procedência: Governamental
Natureza: PL 184/06
DO: 17.931 de 25/07/06
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO PARA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado, para atuação exclusiva no Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com fundamentação na Lei nº 12.645 , de 04 de setembro de 2003, e suas alterações posteriores, ficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2007.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de abril de 2006.
Florianópolis, 25 de julho de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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