Lei Ordinária nº 13.836/2006
DENOMINA RODOVIA HUGO SANT`ANNA O TRECHO DA RODOVIA SC-382 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ORLEANS E A DIVISA PEDRAS GRANDES-TUBARÃO; E RODOVIA NORBERTO BRUNATO O TRECHO DA RODOVIA SC-382 QUE LIGA A DIVISA DE PEDRAS GRANDES-TUBARÃO E A BR-101.
LEI Nº 13.836, de 21 de agosto de 2006
(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Joares Ponticelli Natureza: PL. 72/05 - PL. 100/05 - PL. 363/05 DO: 17.950 de 21/08/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA RODOVIA HUGO SANT`ANNA O TRECHO DA RODOVIA SC-382 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ORLEANS E A DIVISA PEDRAS GRANDES-TUBARÃO; E RODOVIA NORBERTO BRUNATO O TRECHO DA RODOVIA SC-382 QUE LIGA A DIVISA DE PEDRAS GRANDES-TUBARÃO E A BR-101.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia Hugo Sant`Anna o trecho da Rodovia SC-382 que liga o Município de Orleans e a divisa Pedras Grandes-Tubarão; e Rodovia Norberto Brunato o trecho da Rodovia SC-382 que liga a divisa de Pedras Grandes-Tubarão e a BR-101.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de agosto de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado