Lei Ordinária nº 13.845/2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
LEI Nº 13.845, de 20 de setembro de 2006
Procedência: Governamental
Natureza: PL 263/06
DO: 17.970 de 20/09/06
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 47.582.239,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais), em favor da Procuradoria Geral do Estado, Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Encargos Gerais do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4102 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Atividade - Encargos com Sentenças de Pequeno Valor a Cargo da PGE
Código - 4102.030611102.8893
3. DESPESAS CORRENTES
3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.92.00 - (0100) - Despesas de Exercícios
Anteriores .......................................R$ 211.895,00
4700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
4792 - FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Atividade - Assistência Médico Hospitalar: Santa Catarina Saúde
Código - 4792.103021852.0094
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - (0100) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ...............................R$ 32.863.422,88
3.3.90.39.00 - (0130) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ................................R$ 8.070.000,00
3.3.90.39.00 - (0228) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ....................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - (0240) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ..................................R$ 346.030,00
5200 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5202 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Atividade - Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Código - 5202.041231102.4377
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.47.00 - (0100) - Obrigações Tributárias e
Contributivas ..................................R$ 3.587.891,12
Atividade - Subvenção Social a Corpo de Bombeiros Voluntários
Código - 5202.041238702.4379
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.43.00 - (0100) - Subvenções Sociais .....R$ 2.500.000,00
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
0101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Atividade - Administração de Recursos Humanos - ALESC
Código - 0101.010319192.8787
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 - (0100) - Obrigações Patronais .....R$ 753.000,00
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Atividade - Encargos com Inativos - TCE
Código - 0201.092729192.8825
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.46.00 - (0100) - Auxílio Alimentação ......R$ 203.000,00
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Atividade - Administração de Recursos Humanos - TJ
Código - 0301.031229292.4345
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.92.00 - (0100) - Despesas de Exercícios
Anteriores .....................................R$ 1.315.000,00
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0401 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Atividade - Ministério Público de Primeiro Grau
Código - 0401.030919102.8814
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 - (0100) - Obrigações Patronais .....R$ 158.000,00
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1608 - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA
Atividade - Administração de Recursos Humanos - PC
Código - 1608.061221102.6625
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 - (0100) - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil .................................R$ 12.782.000,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
1822 - INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA
Atividade - Administração das Atividades de Metrologia em Santa Catarina
Código - 1822.041251102.2066
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - (0228) - Material de Consumo ........R$ 3.000,00
2700 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2721 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Projeto - Construção e/ou Aquisição de Sede e/ou Laboratório
Código - 2721.18221101.3607
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - (0240) - Obras e Instalações .......R$ 65.400,00
4400 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
4493 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - FDR - SAR
Código - 4493.206062342.2195
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 - (0100) - Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas ................................R$ 100.335,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Dionísio Cerqueira
Código - 4493.206062342.6642
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 371.685,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 139.437,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Campos Novos
Código - 4493.206062342.9797
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 353.919,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 132.772,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Canoinhas
Código - 4493.206062342.9798
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 178.683,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Chapecó
Código - 4493.206062342.9800
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 458.559,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 172.028,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Concórdia
Código - 4493.206062342.9801
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 197.861,00
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 - (0100) - Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas ..................................R$ 102.949,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Ituporanga
Código - 4493.206062342.9806
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições .............R$ 85.481,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Joaçaba
Código - 4493.206062342.9808
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 407.166,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 152.748,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Lages
Código - 4493.206062342.9810
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 199.941,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 104.053,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Mafra
Código - 4493.206062342.9812
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 152.793,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Maravilha
Código - 4493.206062342.9813
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100)
Contribuições ....................................R$ 681.899,00
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 - (0100)
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .....R$ 85.544,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Palmitos
Código - 4493.206062342.9814
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 636.449,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 238.764,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Rio do Sul
Código - 4493.206062342.9815
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 168.936,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Grande Florianópolis
Código - 4493.206062342.9817
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições .............R$ 61.510,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São Lourenço do Oeste
Código - 4493.206062342.9818
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 430.519,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 212.331,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - São Miguel d`Oeste
Código - 4493.206062342.9819
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 309.951,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 296.350,00
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 - (0100) - Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas ...................................R$ 99.099,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Tubarão
Código - 4493.206062342.9820
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 133.296,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Videira
Código - 4493.206062342.9821
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 186.459,00
Atividade - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Xanxerê
Código - 4493.206062342.9822
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 348.386,00
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00 - (0100) - Contribuições ............R$ 113.206,00
4500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
4501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Manutenção de Sistemas Corporativos - SED
Código - 4501.121225022.6531
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - (0100) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ................................R$ 2.500.000,00
Atividade - Encargos com Estagiários
Código - 4501.121221202.2145
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 - (0100) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física ..................................R$ 2.500.000,00
Atividade - Gerenciamento Eletrônico de Documentos e Processos
Código - 4501.121225022.9346
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - (0100) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ..................................R$ 500.000,00
Atividade - Pagamento de Pessoal Ativo - Ensino Fundamental
Código - 4501.123614702.4862
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 - (0130) - Obrigações Patronais ...R$ 5.000.000,00
3.1.90.92.00 - (0130) - Despesas de Exercícios
Anteriores .....................................R$ 1.573.000,00
Atividade - Pagamento de Professores Ativos - Jovens e Adultos
Código - 4501.123664702.4893
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 - (0130) - Obrigações Patronais ...R$ 1.000.000,00
4521 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Atividade - Pagamento de Pessoal Ativo - Ensino Especial
Código - 4521.123674502.0664
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 - (0130) - Obrigações Patronais .....R$ 497.000,00
4522 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade - Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica da Reitoria e Centros de Ensino
Código - 4522.123644982.4415
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.37.00 - (0100) - Locação de Mão-de-obra ...R$ 561.000,00
4700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
4722 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade - Administração de Recursos Humanos - IPESC
Código - 4722.091221102.4337
3. - DESPESAS CORRENTES
3.1. - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 - (0100) - Obrigações Patronais .....R$ 578.100,00
5200 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5222 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade - Gestão de Registro Mercantil
Código - 5222.236911102.2045
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - (0240) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ...................................R$ 41.500,00
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
5323 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
Atividade - Implantação de Sistema Integrado de Transporte e Travessia Marítima
Código - 5223.267826651.5826
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - (0240) - Obras e Instalações ......R$ 188.000,00
5800 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
5801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Campanha de Caráter Social, Informativo e Institucional - Saúde
Código - 5801.101315202.6538
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - (0100) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ..................................R$ 500.000,00
Atividade - Campanha de Caráter Social, Informativo e Institucional
Código - 5801.041225202.2152
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - (0100) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ................................R$ 9.500.000,00
9200 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOINVILLE
9201 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Atividade - Aquisição e Manutenção de hardware - APSFS
Código - 9221.041265022.6054
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 - (0240) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ...................................R$ 51.130,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de setembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.