Lei Ordinária nº 13.854/2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA.
LEI Nº 13.854, de 21 de novembro de 2006
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 274/06
DO: 18.009 de 21/11/06
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 164.084,09 (cento e sessenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e nove centavos), em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Departamento Estadual de Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Projeto Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó
Código 0301.020619301.0273
Produto: Fórum Cabeado
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0383) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 44.084,09
5300 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
5325 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto SC-439 Terr/Pavim/OAE/SUP Trecho Urupema - Rio Rufino - Urubici
Código: 5325.267826201.1762
Produto: Rodovia Pavimentada
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0100) Obras e instalações .......................................R$ 120.000,00
Art. 2º Para atender ao crédito especial do Tribunal de Justiça, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurados no balanço patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado no exercício de 2005.
Art. 3º Para atender ao crédito especial do Departamento Estadual de Infra- Estrutura, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
5325 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto: SC-407 Capeamento Asfáltico/Superv Trecho BR-101 - São Pedro de Alcântara.
Código: 5325.267826231.3105
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0100) Obras e instalações .......................................R$ 120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de novembro 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.