Lei Ordinária nº 13.865/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA BRUSQUE E TRANSVERSAIS - AMORBRUT, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
LEI Nº 13.865, de 01 de dezembro de 2006
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Ana Paula Lima Natureza: PL 38/06 DO: 18.017 de 01/12/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA BRUSQUE E TRANSVERSAIS - AMORBRUT, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Brusque e Transversais - AMORBRUT, do Município de Blumenau.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 01 de dezembro de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado