Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.869/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOMBINENSE DE ATLETISMO (ABA), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E FORO NA COMARCA DE PORTO BELO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.869, de 01 de dezembro de 2006

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. João Henrique Blasi Natureza: PL 229/06 DO: 18.017 de 01/12/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOMBINENSE DE ATLETISMO (ABA), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E FORO NA COMARCA DE PORTO BELO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Bombinense de Atletismo (ABA), com sede no Município de Bombinhas e foro na Comarca de Porto Belo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 01 de dezembro de 2006. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado