Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.881/2006

ALTERA A LEI Nº 5.523, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1979.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.881, de 06 de dezembro de 2006

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Moacir Sopelsa Natureza: PL 243/06 DO: 18.020 de 06/12/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação ALTERA A LEI Nº 5.523 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 5.523 , de 28 de fevereiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... II - Rodovia Pedro Rogério Garcia, o trecho da BR-283 ligando a BR-153 a Concórdia e Seara".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 06 de dezembro de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado