Lei Ordinária nº 13.882/2006
AUTORIZA O CORTE DA PLANTA ATELEIA GLAZIOVIANA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 13.882, de 06 de dezembro de 2006
Procedência: Dep. Gelson Merísio
Natureza: PL 75/06
DO: 18.020 de 06/12/06
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA O CORTE DA PLANTA ATELEIA GLAZIOVIANA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o corte da planta Ateleia glazioviana no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.