Lei Ordinária nº 13.883/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.659, DE 2005.
LEI Nº 13.883, de 06 de dezembro de 2006
(Revogada pela Lei nº 15.024 /2009) Procedência: Governamental Natureza: PL. 264/06 DO: 18.020 de 06/12/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.659 , DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 3º da Lei nº 13.659 , de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... I - ... II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de cinco anos; e III - hipotecar ou alienar, total ou parcialmente, o imóvel."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 06 de dezembro de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado