Lei Ordinária nº 13.885/2006

LEI Nº 13.885, de 06 de dezembro de 2006

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 306/06

DO: 18.020 de 06/12/06

Fonte - ALESC/Coord. Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5300 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

5325 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA

Projeto - SC-439 Terraplenagem/Pavimentação/Supervisão - Trecho Urupema - Rio Rufino/Urubici

Produto - Rodovia Pavimentada

Código - 5325.267826202.1762

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.4. INVESTIMENTOS

4.4.90. Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 - (0100) - Obras e instalações .......R$ 120.000,00

Art. 2º Para atender o crédito especial do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5300 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

5325 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA

Projeto - SC-407 Capeamento Asfáltico/Supervisão Trecho BR-101 - São Pedro de Alcântara

Código - 5325. 267826232.3105

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.4. INVESTIMENTOS

4.4.90. Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 - (0100) - Obras e instalações ......R$ 120.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2006

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.