Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.909/2006

DENOMINA LUIZ TADEU LIBRELATO O TRECHO DA RODOVIA SC-447 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE LAURO MÜLLER E TREVISO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.909, de 20 de dezembro de 2006

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Julio Garcia Natureza: PL 307/06 DO: 18.030 de 20/12/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA LUIZ TADEU LIBRELATO O TRECHO DA RODOVIA SC-447 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE LAURO MÜLLER E TREVISO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Luiz Tadeu Librelato o trecho da Rodovia SC-447 que liga os Municípios de Lauro Müller e Treviso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado