Lei Ordinária nº 13.910/2006
DENOMINA HENRIQUE FRANCISCO DE AGUIAR, O QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE CAPIVARI DE BAIXO - 2º/1º/4º/1º BBM, NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO.
LEI Nº 13.910, de 20 de dezembro de 2006
(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Joares Ponticelli Natureza: PL 224/06 DO: 18.030 de 20/12/06 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA HENRIQUE FRANCISCO DE AGUIAR, O QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE CAPIVARI DE BAIXO - 2º/1º/4º/1º BBM, NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Henrique Francisco de Aguiar, o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Capivari de Baixo - 2º/1º/4º/1º BBM, no Município de Capivari de Baixo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado