Lei Ordinária nº 13.913/2006
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 39, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
LEI Nº 13.913, de 27 de dezembro de 2006
Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
Natureza: PL 351/06
DO: 18.033 de 28/12/06
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 28,
§ 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 39, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício de 2007, é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, para o exercício de 2007, é fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício de 2007, é fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.