Lei Ordinária nº 13.963/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E CONHECIMENTO DAS FACULDADES LATENTES DO SER HUMANO, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 13.963, de 12 de janeiro de 2007
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Deptª Ana Paula Lima Natureza: PL. 337/06 DO: 18.042 de 12/01/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E CONHECIMENTO DAS FACULDADES LATENTES DO SER HUMANO, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento e Conhecimento das Faculdades Latentes do Ser Humano, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de janeiro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado