Lei Ordinária nº 13.976/2007
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 12.909, DE 22 DE JANEIRO DE 2004.
LEI Nº 13.976, de 26 de janeiro de 2007
Procedência: Dep. Jorginho Mello
Natureza: PL. 290/05
DO: 18.052 26/01/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 12.909 , DE 22 DE JANEIRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 12.909 , de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As áreas mencionadas no art. 1º desta Lei destinam-se, especificamente, à implantação de novas atividades econômicas e programas habitacionais, visando à geração de empregos e ao desenvolvimento daquela região." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12909/2004 de 22/01/2004