Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.985/2007

DENOMINA RODOVIA PEDRO BAYERL O TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO BR-280 E SÃO BENTO DO SUL.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.985, de 26 de janeiro de 2007

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Ronaldo Benedet Natureza: PL 216/06 DO: 18.052 de 16/01/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA RODOVIA PEDRO BAYERL O TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO BR-280 E SÃO BENTO DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rodovia Pedro Bayerl, o trecho entre o entroncamento BR-280 e São Bento do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de janeiro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado