Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.988/2007

DENOMINA DE MARIO PONTICELLI O PRESÍDIO ESTADUAL DE RIO DO SUL, DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.988, de 26 de janeiro de 2007

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini Natureza: PL 324/06 DO: 18.052 de 26/01/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA DE MARIO PONTICELLI O PRESÍDIO ESTADUAL DE RIO DO SUL, DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Presídio Estadual de Rio do Sul, do Município de Rio do Sul, passa a denominar Presídio Estadual Mario Ponticelli.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de janeiro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado