Lei Ordinária nº 14.029/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
LEI PROMULGADA Nº 14.029, de 11 de junho de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 305/06
DO: 18.140 de 12/06/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.057.800,00 (um milhão, cinqüenta e sete mil e oitocentos reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
1600 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1602 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Atividade: Administração de Recursos Humanos
Código: 1602. 061221102.8849
3. DESPESAS CORRENTES
3.1. PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.92.00 (0100) Despesas de exercícios
anteriores......................................R$ 1.057.800,00
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
1600 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1602 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Atividade: Auxílio-Alimentação
Código: 1602. 061221102.8850
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.00 (0100) Auxílio-Alimentação..............R$ 400.000,00
Projeto: Contratação de Pessoal Civil
Código: 1602. 061828601.1001
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 (0100) Indenizações e Restituições......R$ 657.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de junho de 2007
Deputado Julio Garcia
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.