Lei Ordinária nº 14.032/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
LEI Nº 14.032, de 03 de julho de 2007
(Revogada pela Lei Complementar nº 741 /2019) Procedência: Governamental Natureza: MPV 134/07 - PCL 134/07 DO: 18.155 de 03/07/07 Promulgada DA. 5.744 de 03/07/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381 , DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 134, de 04 de junho de 2007, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no
§ 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos XV e XVII do art. 80 da Lei Complementar nº 381 , de 07 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80 ... ... XV - Blumenau, com abrangência nos seguintes Municípios: Gaspar, Ilhota, Luiz Alves e Pomerode; (NR) ... XVII - Itajaí, com abrangência nos seguintes Municípios: Balneário Camboriú, Bombinhas, Camboriú, Itapema, Navegantes, Penha, Balneário Piçarras e Porto Belo; (NR) ..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de julho de 2007 Deputado Julio Garcia Presidente