Lei Ordinária nº 14.049/2007
RATIFICA OS TERMOS DOS CONTRATOS Nº S 491 E 492, DE 2003, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, BESC FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BESCREDI, E O ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 14.049, de 17 de julho de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 92/07
DO: 18.166 de 18/07/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
RATIFICA OS TERMOS DOS CONTRATOS Nº S 491 E 492, DE 2003, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, BESC FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BESCREDI, E O ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a aquisição da sede administrativa do BESC, efetuada nos termos do contrato de compra e venda de nº 491, de 07 de outubro de 2003, realizado entre o Estado de Santa Catarina e o BESC, com fundamento na autorização contida na Lei nº 12.563 , de 15 de janeiro de 2003.
Parágrafo Único - O preço final, estabelecido em R$ 41.498.040,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quarenta reais), será pago pelo Estado ao BESC, em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC, acrescidas de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, sendo a primeira parcela de R$ 529.736,47 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º Fica ratificada a aquisição de imóveis da BESCREDI, efetuada nos termos do contrato de compra e venda nº 492, de 07 de outubro de 2003, realizado entre o Estado de Santa Catarina e a BESCREDI, com fundamento na autorização contida na Lei nº 12.563 , de 15 de janeiro de 2003.
Parágrafo Único - O preço final, estabelecido em R$ 1.468.280,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), será pago pelo Estado a BESCREDI, em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC, acrescidas de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, sendo a primeira parcela de R$ 18.743,09 (dezoito mil setecentos e quarenta e três reais e nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de julho de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.