Lei Ordinária nº 14.051/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 14.051, de 18 de julho de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 126/07
DO: 18.166 de 18/07/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.072.963,00 (três milhões, setenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
26000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
26022 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Araranguá
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007414
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos.......................................R$ 90.364,20
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Blumenau
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007448
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 48.194,24
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Caçador
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007420
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 42.169,96
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Campos Novos
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007457
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 72.291,36
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Canoinhas
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007452
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 114.461,32
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Criciúma
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007442
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 36.145,68
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Dionísio Cerqueira
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 000196
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 45.182,10
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Grande Florianópolis
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007453
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 90.364,20
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Ituporanga
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007444
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos............R$ 30.121,40
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Joaçaba
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007417
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 150.607,00
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Lages
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007455
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 21.084,98
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e /ou em Condomínios SDR - Mafra
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007462
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 90.364,20
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Maravilha
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007449
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 24.097,12
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Palmitos
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007451
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 30.121,40
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - Rio do Sul
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007443
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 78.315,64
Atividade: Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios SDR - São Lourenço do Oeste
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007428
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 48.194,24
Atividade: Moradia Rural - SDR - Araranguá
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007323
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 63.254,94
Atividade: Moradia Rural - SDR - Blumenau
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007329
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 51.206,38
Atividade: Moradia Rural - SDR - Brusque
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007328
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 10.861,11
Atividade: Moradia Rural - SDR - Caçador
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007341
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 108.437,04
Atividade: Moradia Rural - SDR - Campos Novos
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007338
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 28.325,72
Atividade: Moradia Rural - SDR - Canoinhas
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007333
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 53.639,30
Atividade: Moradia Rural - SDR - Chapecó
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 005584
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 81.327,78
Atividade: Moradia Rural - SDR - Concórdia
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 005583
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 85.006,17
Atividade: Moradia Rural - SDR - Criciúma
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007355
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 21.084,98
Atividade: Moradia Rural - SDR - Curitibanos
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007337
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 117.473,46
Atividade: Moradia Rural - SDR - Dionísio Cerqueira
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 000197
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 45.182,10
Atividade: Moradia Rural - SDR - Grande Florianópolis
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007322
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 84.339,92
Atividade: Moradia Rural - SDR - Ibirama
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007325
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 72.407,40
Atividade: Moradia Rural - SDR - Itajaí
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007327
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 30.121,40
Atividade: Moradia Rural - SDR - Ituporanga
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007324
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 117.010,28
Atividade: Moradia Rural - SDR - Jaraguá do Sul
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007344
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 30.121,40
Atividade: Moradia Rural - SDR - Joaçaba
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 005582
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 54.276,54
Atividade: Moradia Rural - SDR - Joinville
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007331
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 72.291,36
Atividade: Moradia Rural - SDR - Lages
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007336
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 133.750,62
Atividade: Moradia Rural - SDR - Laguna
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007357
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 21.084,98
Atividade: Moradia Rural - SDR - Mafra
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007330
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 88.626,54
Atividade: Moradia Rural - SDR - Maravilha
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 005874
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 111.449,18
Atividade: Moradia Rural - SDR - Palmitos
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007340
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 21.084,98
Atividade: Moradia Rural - SDR - Rio do Sul
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007326
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 120.485,60
Atividade: Moradia Rural - SDR - São Joaquim
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007335
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 60.242,80
Atividade: Moradia Rural - SDR - São Lourenço do Oeste
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007393
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .....................................R$ 109.074,28
Atividade: Moradia Rural - SDR - São Miguel d` Oeste
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007342
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 51.843,62
Atividade: Moradia Rural - SDR - Tubarão
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007334
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 66.267,08
Atividade: Moradia Rural - SDR - Videira
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 007339
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 84.339,92
Atividade: Moradia Rural - SDR - Xanxerê
Código: 26022.16.482.0340.0376 P 005847
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.5. Inversões Financeiras
4.5.90 Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (0100) Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ......................................R$ 66.267,08
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
52000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
52002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
SUBAÇÃO: Amortização e encargos de financiamento externo
Código: 57002.28.844.960.0264.009902
FONTE: 0100
GRUPO DE DESPESA: (06) amortização de dívida
VALOR.............................................R$ 3.072.963,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de julho de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.