Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 14.064/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DOS MORADORES DO SACO GRANDE II, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 14.064, de 23 de julho de 2007

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. João Henrique Blasi Natureza: PL. 168/07 DO: 18.169 de 23/07/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DOS MORADORES DO SACO GRANDE II, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho dos Moradores do Saco Grande II, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de julho de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado