Lei Ordinária nº 14.070/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
LEI Nº 14.070, de 31 de julho de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 257/07
DO: 18.175 de 31/07/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
03000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
03091 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Atividade: Reforma do Fórum de Urussanga
Código: 03091.02.061.0930.0366 P 000891
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0282) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica............................................R$ 500.000,00
Atividade: Ampliação e Reforma do Fórum de Timbó
Código: 03091.02.061.0930.0366 P 000892
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0282) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica ...........................................R$ 550.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0282) Obras e Instalações..............R$ 50.000,00
Atividade: Ampliação e Reforma do Fórum de Içara
Código: 03091.02.061.0930.0366 P 000893
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0269) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica ...........................................R$ 200.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0269) Obras e Instalações.............R$ 500.000,00
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
03000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
03091 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Atividade: Construção do Fórum de Otacílio Costa
Código: 03091.02.061.0930.0364 P 005124
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0282) Obras e Instalações.............R$ 500.000,00
Atividade: Construção do Fórum de São Domingos
Código: 03091.02.061.0930.0364 P 005121
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0282) Obras e Instalações.............R$ 600.000,00
Atividade: Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TJ - FRJ
Código: 03091.03.122.0929.0905 A 004348
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 (0269) Equipamentos e Material
Permanente..........................................R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de julho de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.