Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 14.098/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA RIO DUAS MAMAS, NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 14.098, de 17 de setembro de 2007

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Darci de Matos Natureza: PL. 218/07 DO: 18.208 de 14/09/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA RIO DUAS MAMAS, NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia Rio Duas Mamas, com sede no Município de Schroeder.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de setembro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado