Lei Ordinária nº 14.128/2007
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OS MURAIS ARTÍSTICOS DE AUTORIA DE MARTINHO DE HARO, LOCALIZADOS NO COLÉGIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE LAGES E NO ANTIGO PALÁCIO DAS INDÚSTRIAS, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 14.128, de 05 de outubro de 2007
(Revogada pela Lei nº 17565 /2018) Procedência: Dep. Professor Grando Natureza: PL. 159/07 DO: 18.222 de 05/10/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OS MURAIS ARTÍSTICOS DE AUTORIA DE MARTINHO DE HARO, LOCALIZADOS NO COLÉGIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE LAGES E NO ANTIGO PALÁCIO DAS INDÚSTRIAS, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina, por seus valores históricos e artísticos, nos termos e para fins das disposições contidas nos arts. 9º, inciso III e 173, inciso IV, da Constituição Estadual, as construções artísticas que constituem os murais de autoria de Martinho de Haro, localizados no Colégio Industrial do Município de Lages e no hall do antigo Palácio das Indústrias, situado à Rua Felipe Schmidt, nº 485, no Município de Florianópolis. Parágrafo Único - O tombamento dos bens culturais de importância estadual de que trata o caput far-se-á na forma do disposto no
Capítulo II da Lei nº 5.846 , de 22 de dezembro de 1980.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de outubro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado