Lei Ordinária nº 14.158/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA.
LEI Nº 14.158, de 26 de outubro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 469/07
DO. 18.326 de 26/10/2007
Fonte - ALESC / Coord. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.294.367,00 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais), em favor do Departamento Estadual de Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
53000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
53025 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Atividade: Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Contorno Rodoviário de Criciúma
Código: 53025.26.782.6201.1790 P 001790
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0121) Obras e Instalações .............R$ 500.000,00
4.4.90.51.00 (0100) Obras e Instalações .............R$ 794.367,00
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
53000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
53025 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Atividade: Adequação/Recuperação, Melhorias, OAC e OAE - SC-400-401-402-403-404-405 e 406 em Florianópolis
Código: 53025.26.782.0610.0965 P 009694
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0121) Obras e Instalações .............R$ 500.000,00
90000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CRICIÚMA
90001 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CRICIÚMA
Atividade: Realização e Participação em Ações de Desenvolvimento Regional
Código 90001.04.121.0970.0212 A 007945
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.50 Transferências
3.3.50.41.00 (0100) Contribuições ...................R$ 222.934,00
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0100) Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica ............................................R$ 100.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0100) Obras e Instalações...............R$ 70.000,00
Atividade: Conservação Rodoviária - SDR Criciúma
Código 90001.26.782.0610.0788 A 004929
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.40 Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0100) Auxílios .........................R$ 50.000,00
Atividade: Humanização de Rodovias - SDR Criciúma
Código 90001.26.782.0610.0789 A 005700
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.40 Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0100) Auxílios .........................R$ 50.000,00
Atividade: Apoio ao Sistema Viário Municipal - SDR Criciúma
Código: 90001.26.782.0630.0509 A 007148
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.40 Transferências
3.3.40.36.00 (0100) Outros serviços de terceiros - pessoa
física ...............................................R$ 25.000,00
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.40 Transferências
3.3.40.39.00 (0100) Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica .............................................R$ 25.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.40 Transferências a Municípios
4.4.40.41.00 (0100) Contribuições ....................R$ 25.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.40 Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0100) Auxílios .........................R$ 26.433,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.50 Transferências
4.4.50.41.00 (0100) Contribuições ...................R$ 100.000,00
Atividade: Construção do Complexo Esportivo no Bairro Santo Antônio - SDR Criciúma
Código: 90001.27.812.0750.0951 P 000727
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 (0100) Equipamentos e Material
Permanente ..........................................R$ 100.000,00
53000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
53025 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Atividade Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Contorno Rodoviário de Criciúma
Código: 53025.26.782.6201.1790 P 001790
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0121) Obras e Instalações .............R$ 500.000,00
4.4.90.51.00 (0100) Obras e Instalações .............R$ 794.367,00
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2007
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.