Lei Ordinária nº 14.159/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.931, DE 2004, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS.
LEI Nº 14.159, de 26 de outubro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 341/07
DO. 18.236 de 26 de outubro de 2007
Fonte - ALESC / Coord. Documentação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.931 , DE 2004, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 8º da Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
I - ...
II - na liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado diretamente ao órgão ou entidade que descentralizar o crédito orçamentário; (NR)
III - na obrigatoriedade de o órgão ou entidade que descentralizar o crédito orçamentário efetuar o repasse dos recursos financeiros nas épocas dos adimplementos dos compromissos assumidos pelo que receber o crédito orçamentário descentralizado; e (NR)
IV - ...
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2007
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12931/2004 de 13/02/2004