Lei Ordinária nº 14.178/2007
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
LEI Nº 14.178, de 01 de novembro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 536/07
DO: 18.240 de 01/11/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Joinville o imóvel contendo a área de oito mil e vinte e três metros e sessenta decímetros quadrados, matriculado sob os nº s 22.366 e 25.896 no 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.
Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação, por intermédio da Lei estadual nº 12.924 , de 29 de janeiro de 2004, e deixou de atender a finalidade de sua aquisição, ficando desafetado da destinação originária.
Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de novembro de 2007
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.