Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 14.180/2007

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JULHO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 14.180, de 01 de novembro de 2007

(Revogada pela Lei nº 16.719 /2015) Procedência: Dep. César Souza Junior Natureza: PL. 321/07 DO: 18.240 de 01/11/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JULHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Administrador Público, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 01 de novembro de 2007 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado, em exercício