Lei Ordinária nº 14.228/2007
ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.663, DE 1965.
LEI Nº 14.228, de 03 de dezembro de 2007
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL. 572/07 DO: 18.259 de 03/12/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.663 , DE 1965.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.663 , de 23 de junho de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação: "Declara de utilidade pública a Missão Evangélica União Cristã, de Blumenau." "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Missão Evangélica União Cristã, com sede e foro na Cidade e Comarca de Blumenau." "Art. 2º À Missão Evangélica União Cristã, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 03 de dezembro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado