Lei Ordinária nº 14.241/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESTRELA GUIA - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DAS MULHERES PROFISSIONAIS DO SEXO, DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 14.241, de 05 de dezembro de 2007
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Deptª Ana Paula Lima Natureza: PL. 346/07 DO: 18.241 de 05/12/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESTRELA GUIA - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DAS MULHERES PROFISSIONAIS DO SEXO, DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Estrela Guia - Associação em Defesa das Mulheres Profissionais do Sexo, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de dezembro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado