Lei Ordinária nº 14.245/2007
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO.
LEI Nº 14.245, de 11 de dezembro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 30/07
DO: 18.265 de 11/12/07
Veto parcial - MSV 447/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, constante do Anexo Único da Lei nº 13.969 , de 22 de janeiro de 2007, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
_____________________________________________________________________________
| PROGRAMA/AÇÃO | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO |
|================================================|==========|=================|
|0299 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO | | |
|03120 - Aquisição e Instalação de Equipamentos| |Saneamento Básico|
|Eletro-Mecânicos, Tratamento, Laboratório, etc. |Saneamento|Urbano |
|________________________________________________|__________|_________________|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.653.000,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento no corrente exercício, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
27000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
27022 COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO
R$ 1,00
__________________________________________________________________________________________________
| DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| FUNCIONAL | PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO |ESF|GRUPO DE DESPESA|MOD| VALOR |
|=========+==========|=========================================|===|================|===|==========|
|17.512 |0299 |ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO| | | | |
|---------|----------|-----------------------------------------|---|----------------|---|----------|
| |0299.00718|Levantamento Topográfico e Batimétrico -|I |4 INVESTIMENTO |90 | 1.200.000|
| | |Estadual | | | | |
|---------|----------|-----------------------------------------|---|----------------|---|----------|
| |0299.00719|Contratação de Estudos, Projetos e Con-|I |4 INVESTIMENTO |90 | 3.200.000|
| | |sultorias - Estadual | | | | |
|---------|----------|-----------------------------------------|---|----------------|---|----------|
| |0299.00721|Construção, Ampliação e Reforma de Unida-|I |4 INVESTIMENTO |90 |11.000.000|
| | |des Operacionais - ETA, ETE, EE, CQ,| | | | |
| | |Reservação | | | | |
|---------|----------|-----------------------------------------|---|----------------|---|----------|
| |0299.00722|Construção, Ampliação e Reforma de Imó-|I |4 INVESTIMENTO |90 | 4.000.000|
| | |veis - Estadual | | | | |
|---------|----------|-----------------------------------------|---|----------------|---|----------|
| |0299.00723|Implantação, Ampliação e Melhorias em|I |4 INVESTIMENTO |90 |31.253.000|
| | |Sistema de Abastecimento de Água e de| | | | |
| | |Coleta e Tratamento de Esgoto - Estadual | | | | |
|_________|__________|_________________________________________|___|________________|___|__________|
Parágrafo Único - VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13969/2007 de 22/01/2007