Lei Ordinária nº 14.261/2007
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007.
LEI Nº 14.261, de 21 de dezembro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 403/07
DO: 18.273 de 21/12/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo Único da Lei nº 13.968 , de 22 de janeiro de 2007, que altera, para o ano de 2007, dispositivos da Lei nº 12.871 , de 2004, modificada pela Lei nº 13.323 , de 2005, alterada pela Lei nº 13.673 , de 2006, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e adota outras providências, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
(Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, na Assembleia Legislativa Estadual)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13968/2007 de 22/01/2007
Lei Ordinária nº 12871/2004 de 16/01/2004