Lei Ordinária nº 14.273/2007
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 14.273, de 21 de dezembro de 2007
Procedência: Governamental Natureza: PL. 662/07 DO: 18.273 de 21/12/07 Fonte - ALESC/Coord. Documentação CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido abono de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) aos servidores efetivos, ativos e inativos, lotados e em exercício na Administração do Porto de São Francisco do Sul, pago mensalmente a partir de 1º de janeiro de 2008.
§ 1º Sobre o valor do abono não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, férias, contribuição previdenciária, tributação de outra esfera de poder e consignações facultativas.
§ 2º As áreas finalísticas, os critérios, a escala e as atividades com prestação de serviço e remuneração por regime de plantão no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul deverão ser fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei. (Regulamentado pelo Decreto nº 1619 /2008)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de dezembro de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado