Lei Ordinária nº 14.274/2007

LEI Nº 14.274, de 21 de dezembro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 529/07

DO: 18.273 de 21/12/07

Fonte - ALESC/Coord. Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 135.480,00 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

92000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - JOINVILLE

92021 ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Atividade: Construção, Ampliação e Adequação de Pátio de Contêineres e Parques de Triagem - APSFS

Código 92021.26.784.0680.1014 P 003327

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.4. Investimentos

4.4.90 Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0321) Obras e Instalações..............R$ 135.480,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

53000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

53001 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

Atividade: Apoio ao Sistema Viário Municipal - SIE

Código: 53001.26.782.0630.0509 P 001853

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.4. Investimentos

4.4.40 Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0321) Auxílios ........................R$ 135.480,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2007

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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