Lei Ordinária nº 14.294/2008
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.849, DE 2003, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.
LEI Nº 14.294, de 11 de janeiro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL.622/07
DO: 18.279 de 11/01/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.849 , DE 2003, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAGUNA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.849 , de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo exclusivo a construção de área de multiuso destinada ao funcionamento de Escola Estadual de Ensino Fundamental, NEP, CEJA e Fundações ou entidades Universitárias, visando propiciar o desenvolvimento educacional, pedagógico e desportivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12849/2003 de 22/12/2003