Lei Ordinária nº 14.295/2008
REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.113, DE 2007, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.
LEI Nº 14.295, de 11 de janeiro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 656/07
DO: 18.279 de 11/01/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.113 , DE 2007, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.113 , de 18 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial nº 18.209, de 18 de setembro de 2007, que autoriza a doação de imóvel no Município de Chapecó.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14113/2007 de 18/09/2007