Lei Ordinária nº 14.331/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.728, DE 2006, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
LEI Nº 14.331, de 18 de janeiro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 329/07
DO: 18.284 de 18/01/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.728 , DE 2006, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei nº 13.728 , de 06 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
III - hipotecar ou alienar, total ou parcialmente, o imóvel, salvo para possibilitar a edificação de complexo esportivo e a realização de obras que aumentem o patrimônio do clube."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de janeiro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13728/2006 de 06/04/2006