Lei Ordinária nº 14.372/2008
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.074, DE 1999, QUE INSTITUI O DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS, JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 14.372, de 11 de fevereiro de 2008
Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL/269/07
DO: 18.299 de 12/02/08
Promulgada - Sanção Tácita
DA.5.844 de 07/02/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.074 , DE 1999, QUE INSTITUI O DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS, JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 4º ao art. 2º da Lei nº 11.074 , de 11 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 4º A remessa de que trata o caput deverá ser efetuada, também, a todas as bibliotecas públicas situadas no Estado."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 2008
Deputado Julio Garcia
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11074/1999 de 11/01/1999