Lei Ordinária nº 14.422/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARTE POSITIVA, NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.
LEI Nº 14.422, de 28 de abril de 2008
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Julio Garcia Natureza: PL. 59/08 DO: 18.351 de 29/04/08 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARTE POSITIVA, NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Arte Positiva, com sede no Município de Tubarão.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de abril de 2008 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado, em exercício